norma nº 2456/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.456/08 DE 04 DE ABRIL DE 2008. 
“Concede Reposição Salarial aos subsídios dos
Secretários Municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica concedido aos Secretários Municipais a revisão geral de que trata o
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, no índice de 5,47% (cinco virgula quarenta
e sete por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de maio de 2008.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de abril de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração