norma nº 2462/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.462/08 DE 12 DE MAIO DE 2008. 
“Acrescenta o inciso VII ao art. 10 da Lei Municipal n°.
2052/04, que dispõe sobre a criação, estruturação e
funcionamento do Conselho Municipal de Habitação e do
Fundo Habitacional Popular e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1°. Acrescenta o inciso VII ao art. 10 da Lei Municipal n°. 2052/04, que
dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de
Habitação e do Fundo Habitacional Popular e dá outras providências, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 10. (...)
VII – Dotação Orçamentária própria.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de maio de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração