norma nº 2465/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.465/08 DE 12 DE MAIO DE 2008. 
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
contratação de horas-máquina e operador e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de 300
(trezentas) horas de uma máquina retroescavadeira traçada 4X4 com o respectivo
operador.
Art. 2º. O valor da referida contração será de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por
hora/máquina, sendo que R$ 25,00 (vinte e cinco reais) serão subsidiados pelo
município e os R$ 50,00 (cinqüenta reais) restantes serão pagos pelo beneficiado.
Art. 3º. O valor referente à parte do beneficiado deverá ser pago diretamente a
empresa contratada, ficando o município isento de qualquer responsabilidade com a
empresa.
Art. 4°. Os serviços de retroescavadeira serão disponibilizados no montante de
até 3 horas por produtor.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente lei, serão suportadas pela seguinte
Dotação Orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Sec. Municipal da Agricultura
2.047 – Produzindo Diversidades
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-249 – Outros serviços de terceiros – PJ
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de maio de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração