norma nº 2467/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.467/08 DE 26 DE MAIO DE 2008. 
“Aprova o Protocolo de Intenções firmado entre
os municípios integrantes do Consórcio de Saúde
Intermunicipal – CONSIM e ratifica a Lei
Municipal n°. 2.233/06.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica aprovado o Protocolo de Intenções firmado entre os município
integrantes do Consórcio de Saúde Intermunicipal – CONSIM, para adequação do
Estatuto Social á Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005 e ao Decreto Federal n°.
6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos.
Parágrafo Único. A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos
termos do Anexo Único, parte integrante da presente Lei, ficando ratificada a Lei
Municipal n°. 2.233/06.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de maio de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração