norma nº 2469/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.469/08 DE 26 DE MAIO DE 2008. 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial na Secretaria Municipal de
Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial na Secretaria Municipal de Saúde:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
2080 – Incentivo ao PSF – População Indígena – Estado
33.50.43.00.00.00.00- Subvenções sociais
......................................................................................................R$
60.000,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$
60.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior, o superávit no valor de R$ 9.000,00 e a previsão de arrecadação à maior
referente a repasse do Estado – Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 51.000,00.
Total da redução ......................................................................R$
60.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de maio de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração