norma nº 2470/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.470/08 DE 26 DE MAIO DE 2008. 
“Abre Crédito Especial e inclui na LDO de
2008.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial
e incluí-lo na LDO 2008:
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Secretaria Municipal da Administração
1044 – Segurança Pública
3.3.90.41.00.00.00.00.0001-125 – Contribuições
......................................................................................................R$
3.000,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$
3.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior, a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
16 – Reserva de contingência
01 – Reserva de contingência
2085 – Reserva de contingência
9.9.99.99.00.00.00.00-318 – Reserva de contingência
......................................................................................................R$
3.000,00
Total da redução ......................................................................R$
3.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de maio de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração