norma nº 2472/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.472/08 DE 26 DE MAIO DE 2008. 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
15 – Encargos Gerais do Município
02 – Fundo Municipal de Habitação
1110 – Apoio assistência técnica para habitação de interesse social
3.3.90.39.00.00.00.00 – Demais serviços de terceiros – PJ
......................................................................................................R$
32.000,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$
32.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior no valor de R$ 28.970,00, referente à
contrato de repasse n°. 0250869-74/2007 – Ministério das Cidades, e contrapartida no
valor de R$ 3.030,00, que será reduzida da seguinte Dotação Orçamentária:
16 – Reserva de contingência
01 – Reserva de contingência
2.085 – Reserva de contingência
9.9.99.99.00.00.00.00-318 – Reserva de contingência
......................................................................................................R$
3.030,00
Total da redução ......................................................................R$
32.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de maio de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração