norma nº 2474/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.474/08 DE 16 DE JUNHO DE 2008. 
“Autoriza a concessão de auxílio ao Conselho
de Defesa e Segurança da Comunidade –
CONDESC .”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ao
Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade – CONDESC, CNPJ sob nº.
94.703.766/0001-86, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será suportada por
dotação Orçamentária especifica.
Art. 2º. Em contrapartida, o CONDESC - Conselho de Defesa e Segurança da
Comunidade, compromete-se em manter a segurança e a boa ordem no Município de
Constantina.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de junho de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração