norma nº 2477/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.477/08 DE 30 DE JUNHO DE 2008. 
“Autoriza a contratação de 02 (dois) agentes
epidemiológicos para dar continuidade ao
programa de prevenção e combate a dengue.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Autoriza a contratação em caráter emergencial e temporário, 02 (dois)
servidores para exercerem as funções de Agente Epidemiológico, com vista à prevenção e
ao combate da epidemia da Dengue.
Art. 2º. A presente contratação será em caráter suplementar, a título precário,
pelo prazo de 06 (seis) meses, renovável por igual período, se verificada a necessidade,
tudo em consonância com as Leis nº. 1790/02 e 1962/03, ou abreviado se o término do
programa ocorrer antes do prazo acima referido.
Art. 3º. A remuneração referente à presente contratação será equivalente à
percebida pelo titular do cargo em Comissão de Supervisor Sanitário, com dotação
orçamentária específica.
Art. 4º. A referida contratação será de natureza administrativa, obedecendo às
disposições contidas Título VIII, da Lei Municipal nº 1.790/2002.e 1962/03.
Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de junho de 2008.
Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração