norma nº 2480/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.480/08 DE 30 DE JUNHO DE 2008. 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com a Fundação de Apoio a Escola
Agrotécnica Federal de Sertão - FAEAFS e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SERTÃO - FAEAFS,
CNPJ nº. 03.440.689/0001-63, sediada ao Distrito de Engenheiro Luiz Englert, s/n,
Caixa Postal 21 no município de Sertão – RS, com o objetivo de efetuar a contratação de
professores na modalidade horas/aula, visando o atendimento da matriz curricular do
Curso técnico Agropecuário, num total de 200 horas/aula, no valor de R$ 9.441,60
(nove mil quatrocentos e quarenta e um reais com sessenta centavos).
Parágrafo Único. Os objetivos da assinatura do convênio são os constantes do
Termo de Convênio que é parte integrante desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação
Orçamentária específica.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de junho de 2008.
Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração