norma nº 2482/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.482/08 DE 30 DE JUNHO DE 2008. 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial na
Secretaria Municipal de Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
06 – Secretaria Municipal de Educação
05 – Auxílios e convênios
1.111 – Extensão Escola Agrotécnica Federal
3.3.90.39.00.00.00.00-396 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
......................................................................................................R$
11.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00-397 – Material de consumo
......................................................................................................R$
1.000,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$
12.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
2.029 – Conservação e manutenção da frota de veículos
3.3.90.39.00.00.00.00-215 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
......................................................................................................R$
12.000,00
Total da redução ......................................................................R$
12.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de junho de 2008.
Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração