norma nº 2483/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.483/08 DE 04 DE JULHO DE 2008. 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial na Secretaria Municipal de
Assistência Social inclui no PPA e na LDO
2008.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial
e incluí-lo no PPA e na LDO:
06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
03 – Auxílios e convênios
1.112 – Construção de prédio para Casa da Família
4.4.90.51.00.00.00.00-398 – Obras e instalações
......................................................................................................R$
100.000,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$
100.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, a previsão de arrecadação à maior referente ao Convênio n°. 083/2006, celebrado com
o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS, no valor de R$ 70.000,00 e
contrapartida do Município no valor de R$ 30.000,00, referente a previsão de arrecadação à
maior, recurso livre no valor de R$ 30.000,00.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de julho de 2008.
Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
Gilmar Luis Ferrareze
Secretário Municipal da
Administração Substituto