norma nº 2484/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.484/08 DE 04 DE JULHO DE 2008. 
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Município de Cruz Alta-RS para redistribuição do
valor adicionado do ICMS gerado pelas atividades
industriais da CCGL e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município
de Cruz Alta para distribuição do valor Adicionado do ICMS gerado pelas atividades
industriais da CCGL, instalada no Município de Cruz Alta, nos termos da minuta de
Termo de Convênio que integra esta Lei como anexo.
Art. 2º. O convênio terá como finalidade propiciar o rateio da receita do ICMS
proveniente do valor adicionado no Município de Cruz Alta, decorrente da atividade
industrial da CCGL com os municípios convenentes, proporcionalmente à origem do
produto primário industrializado.
Art. 3º. O município interessado em participar do rateio deverá assinar o Termo
de Convênio com o Município de Cruz Alta até a data de 31 de dezembro de 2008.
Art. 4°. O valor adicionado referente à industrialização de produtos na CCGL, em
sua unidade industrial situada no Município de Cruz Alta, será distribuído entre os
município convenentes recebendo cada um o percentual correspondente à matéria-prima
originária do seu território.
§ 1º. O valor adicionado sobre a matéria-prima originária de municípios que não
participem deste convênio, pertencerá exclusivamente ao Município de Cruz Alta.
§ 2º. A CCGL manterá controle da matéria-prima adquirida para a
industrialização, em separado, por município convenente fornecedor, o qual servirá para
aferição do percentual adicionado a ser atribuído aos convenentes.
§ 3º. Por ocasião do preenchimento das guias informativas para fins de cálculo
do valor adicionado do ICMS, a CCGL discriminará o valor correspondente a cada
município convenente na proporção de que trata o caput deste artigo, remetendo
relatórios dos valores a todos os Municípios convenentes.
Art. 5º. O disposto nesta Lei será inteiramente aplicável por ocasião de
construção, instalação e funcionamento de unidade industrial da CCGL, no território do
Município de Cruz Alta.
Art. 6º. O convênio entrará em vigor no dia do início do funcionamento da
unidade industrial, e terá vigência por 20 (vinte) anos.
Art. 7º. As disposições desta Lei, após a assinatura dos convênios como os
municípios, poderá ser alterada somente com a aprovação da totalidade dos
convenentes.
Art. 8º. A execução do convênio será acompanhada por Conselho constituído
pelos entes conveniados, com atribuições definidas em ata constitutiva.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de julho de 2008.
Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
Gilmar Luis Ferrareze
Secretário Municipal da
Administração Substituto