norma nº 2486/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.486/08 DE 16 DE JULHO DE 2008. 
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Constantina para a
legislatura 2009/2012 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito Municipal são fixados no valor de R$
7.091,50 (sete mil noventa e um reais e cinqüenta centavos).
Art. 2º. Os subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal são fixados no valor de
R$ 4.497,00, (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais). se exercer atividade
definida em decreto, se não exercer receberá R$ 1.281,62.
Art. 3º. O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão antecipar o período do gozo de férias
do último ano do mandato para o segundo semestre daquele ano.
Art. 4º. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença-saúde, perceberão os
subsídios descontados o valor do beneficio previdenciário correspondente que
perceberem em razão do afastamento do mandato.
Art. 5º. Os subsídios fixados nos art’s. 1º e 2º desta lei serão reajustados por lei
especifica, de iniciativa da Câmara de Vereadores, nos mesmos índices e nas mesmas
datas dos reajustamentos concedidos aos servidores municipais a titulo de revisão geral
anual.
Art. 6º. No mês de dezembro, os Agentes Políticos farão jus à importância
correspondente ao subsídio, em valor proporcional ao efetivo trabalho desempenhado até
o dia 30 de novembro.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias especificas.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de julho de 2008.
Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração