norma nº 2490/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.490/08 DE 25 DE JULHO DE 2008. 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
15 – Encargos Gerais do Município
02 – Fundo Municipal de Habitação
2.048 – Morar Bem
4.4.90.61.03.00.00.00 – Aquisição de terrenos
......................................................................................................R$
4.000,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$
4.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
15 – Encargos Gerais do Município
02 – Fundo Municipal de Habitação
2.048 – Morar Bem
3.3.60.41.00.00.00.00.0001-394 – Contribuições
......................................................................................................R$
4.000,00
Total da redução......................................................................R$
4.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2008.
Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração