norma nº 2491/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.491/08 DE 25 DE JULHO DE 2008. 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
46.71.71.01.00.00.00 – Amortização de dívida com Consórcios
......................................................................................................R$
5.000,00
46.71.73.01.00.00.00 – Correção monetária e cambial sobre dívida por contrato
......................................................................................................R$
1.000,00
32.71.21.00.00.00.00 – Juros sobre dívida por contrato
......................................................................................................R$
1.500,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$
7.500,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração
Sec. Municipal da Administração
1.007 – Construção do Centro Administrativo
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-4 – Obras e instalações
......................................................................................................R$
7.500,00
Total da redução......................................................................R$
7.500,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2008.
Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração