norma nº 2492/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.492/08 DE 25 DE JULHO DE 2008. 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial no Orçamento Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do Ensino com Rec. do Fundef
2.059 – Escolas Municipais
4.4.90.52.00.00.00.0020 – Equipamentos e material permanente
......................................................................................................R$
9.000,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$
9.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior, a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do Ensino com Rec. do Fundef
2.001 – Manutenção e ampliação do Pré-Escolar
3.1.91.92.99.00.00.00.0020-166 – Outras despesas de exercícios anteriores
......................................................................................................R$
9.000,00
Total da redução......................................................................R$
9.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2008.
Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração