norma nº 2494/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.494/08 DE 25 DE JULHO DE 2008. 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial no Orçamento Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1.091-Programa Inverno Gaúcho
3.3.90.30.00.00.00.00-4030 – Material de Consumo
.....................................................................................................R$ 3.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00-4030-Vencimentos e Vantagens Fixas
.................................................................................................. . R$ 3.000,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$ 6.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, a previsão de arrecadação a maior, referente ao Programa Inverno Gaúcho.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2008.
Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração