norma nº 2495/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.495/08 DE 11 DE AGOSTO DE 2008. 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial no Orçamento Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Sec. de Obras e Viação
2.030 – Vias públicas
4.4.90.51.00.00.00.00-1116 – Obras e instalações
.....................................................................................................R$
25.000,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$
25.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior, o superávit financeiro no valor de R$ 25.000,00, referente a alienação de
bens.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de agosto de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração