norma nº 3101/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.101, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
132.000,00 (cento e trinta e dois 
mil reais) e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e convênios 
1.200 – Suporte à educação básica – Manutenção a Educ. Infantil 
3.1.90.11.00.00.00.00.1208-496 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 
.......................................................................................................R$ 128.000,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e convênios 
1.178 – Prevenção aos surtos de dengue 
3.3.90.39.00.00.00.00.4190-497 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica 
.........................................................................................................R$ 4.000,00
Total da abertura de crédito especial......................................R$ 132.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de 
que trata o artigo anterior, o superávit financeiro no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais), juntamente com a redução nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e convênios 
1.200 – Suporte à educação básica – Manutenção a Educ. Infantil 
3.3.90.30.00.00.00.00.1208-470 – Material de consumo 
.........................................................................................................R$ 49.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1208-473 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 
.........................................................................................................R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1208-471 – Obras e instalações
.........................................................................................................R$ 30.000,00
2
4.4.90.52.00.00.00.00.1208-472 – Equipamentos e material permanente 
.........................................................................................................R$ 39.000,00
Total da redução......................................................................R$ 132.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de setembro 
de 2012.
 Braulio Zatti
 Émerson Albino Zanella Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 10 de setembro de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 10/09/2012 a 
10/10/2012.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração