norma nº 2502/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.502/08 DE 22 DE AGOSTO DE 2008. 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial na Secretaria Municipal da
Assistência Social.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
05 – Secretaria Municipal de Assistência Social
03 – Auxílios e convênios
1.116 – OASF – Ações de Proteção Básica – Estado
3.3.90.30.00.00.00.00-411 – Material de consumo
......................................................................................................R$ 4.689,53
Total da abertura de crédito ....................................................R$ 4.689,53
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior, o superávit financeiro no valor de R$ 4.689,53, proveniente de recursos
da Secretaria Estadual de Assistência Social da Justiça e do Desenvolvimento Social do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de agosto de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração