norma nº 2505/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.505/08 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial no Fundo da Criança e
Adolescente.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
13 – Fundo da Criança e Adolescente
01 – Fundo da Criança e Adolescente
2.084– Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
4.4.90.52.00.00.00.00- – Equipamentos e Material Permanente
......................................................................................................R$ 1.000,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$ 1.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
13- Fundo da Criança e Adolescente
01-Fundo da Criança e Adolescente
2.084-Fundo Municipal da Criança e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00.00.1105 Subvenções Sociais
......................................................................................................R$ 1.000,00
Total da redução...........................................................................R$
1.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de setembro de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração