norma nº 3113/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.113, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder alienação 
de bens do município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a 
proceder à alienação de bem, com a seguinte característica:
I- 01 (um) automóvel Fiat/Uno electronic, ano/modelo 1995/1995, 
cor branca, placas: ICW-0131, chassi: 9BD146000S5448734, patrimônio 
nº. 6133; 
II - 01 (um) automóvel GM/Zafira 2.0, ano/modelo 2001/2001, cor 
preta, placas: DET-7757, chassi: 9BGTT75BO1C269892, patrimônio nº. 
8209;
III - 01 (uma) caminhonete VW/saveiro 1.6, ano/modelo 
2006/2007, cor branca, placas: INQ-9127, chassi: 
9BWEBO5W17P046828, patrimônio nº. 6132;
IV - 01 (um) automóvel VW/Gol 1.6 power, ano/modelo 
2007/2008, cor branca, placas: IOH-5591, chassi: 
9BWCBO5W88T037477, patrimônio nº. 6599;
V - 01 (um) automóvel VW/parati 1.6 surf, ano/modelo 
2008/2009, cor prata, placas: IPI-4470, chassi: 9BWGB05W19T060070, 
patrimônio nº. 6741.
Parágrafo Único: A presente alienação reger-se-á pela Lei Federal 
n°. 8.666/93 e posteriores. 
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Art. 2º. O lance mínimo será dado conforme valor conferido pela 
Comissão Permanente de Licitação, observando para tanto laudos 
técnicos de avaliação.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de 
novembro de 2012. 
 Braulio Zatti
 Valdecir Lazzaretti Prefeito Municipal 
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado em 20 de novembro de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 20/11/2012 a 
20/12/2012.
Valdecir Lazzaretti
Secretário Municipal da Fazenda