norma nº 2511/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.511/08 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008. 
“Suplementa verbas e aponta
recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do ensino com rec. do FUNDEF
2.090 – Manutenção do Transporte Escolar – FUNDEB
3.3.90.39.00.00.00.00.0035-331 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 74.621,00
06 – Secretaria Municipal da Educação
2.015 – Transporte Escolar – MDE
3.3.90.39.00.00.00.00.0020-191 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 55.379,00
Total da suplementação ........................................................R$ 130.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro no valor de R$ 55.379,00, juntamente com a redução nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do ensino com rec. do FUNDEF
2.089 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB
3.1.91.92.99.00.00.00.0035-330 – Outras despesas de exercícios anteriores
.....................................................................................................R$ 74.621,00
Total da redução........... ........................................................R$ 130.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de outubro de 2008.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração