norma nº 2513/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.513/08 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
1.117 – Pavimentação de ruas – 0250632-87/MCidades/2008
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações
......................................................................................................R$ 104.075,70
Total da abertura de crédito ....................................................R$
104.075,70
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, a previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 98.200,00, referente a convênio com
o Ministério das Cidades e contrapartida do município, juntamente com redução na seguinte
dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
2.047 – Produzindo diversidades
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-248 – Equipamentos e material permanente
......................................................................................................R$ 5.875,70
Total da abertura de crédito ..................................................R$ 104.075,70
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de outubro de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração