norma nº 2514/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.514/08 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da saúde com rec. ASPS
2.073 – Saúde Bucal do Estado
3.3.90.30.00.00.00.00.4120 – Material de consumo
......................................................................................................R$
7.500,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$
7.500,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior, o superávit financeiro no valor de R$ 5.500,00 juntamente com a
previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 1.500,00, perfazendo um total de
7.000,00.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de outubro de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração