norma nº 3102/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.102, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a suplementação 
de verbas no valor de R$ 
216.673,82 (duzentos e 
dezesseis mil seiscentos e 
sessenta e três reais e oitenta e 
dois centavos) e aponta 
recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar 
verbas, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
06 – Secretaria Municipal de Educação 
04 – Auxílios e convênios 
2.094 – Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.39.00.00.00.00.0020-131 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica 
.......................................................................................................R$ 131.000,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde 
02 – Auxílios e convênios 
2.071 – Farmácia básica do Estado 
3.3.90.30.00.00.00.00.4050-160 – Material de consumo 
.........................................................................................................R$ 5.709,36
2.073 – Saúde Bucal do Estado
3.3.90.30.00.00.00.00.4120-194 – Material de consumo 
.........................................................................................................R$ 1.000,00
2.074 – PACS – Programa de Agentes Comunitários 
3.1.90.11.00.00.00.00.4530-200 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 
.....................................................................................................R$ 67.491,42
2.078 – Incentivo à saúde bucal – União 
3.1.90.11.00.00.00.00.4540-206 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 
.....................................................................................................R$ 11.473,04 
Total da suplementação...........................................................R$ 216.673,82
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Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de verbas de que 
trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação no valor de R$ 
216.673,82 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e setenta e três 
reais e oitenta e dois centavos). 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de setembro 
de 2012.
 Braulio Zatti
 Émerson Albino Zanella Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 10 de setembro de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 10/09/2012 a 
10/10/2012.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração