norma nº 2517/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.517/08 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. 
“Suplementa verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte dotação
orçamentária:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01 – Manutenção da saúde com recursos ASPS
2005 – Saúde Pública
3.3.90.30.00.00.00.00-21 – Material de consumo
......................................................................................................R$ 35.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras
2.054 – Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.30.00.00.00.00-130 – Material de consumo
......................................................................................................R$
2.000,00
Total da suplementação ..........................................................R$ 37.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a
redução na seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da Saúde com rec. ASPS
3.1.90.11.00.00.00.00.0040-13 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
......................................................................................................R$ 37.000,00
Total da redução......................................................................R$
37.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de outubro de 2008.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração