norma nº 2518/2008

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.518/08 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de
Educação e inclui no PPA e LDO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial e incluí-lo no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO:
06 – Secretaria Municipal da Educação
02 – Manutenção do ensino c/ rec. MDE
1.033 – Construção ampliação e reforma de escolas municipais
4.4.90.51.00.00.00.00-417 – Obras e instalações
......................................................................................................R$
40.000,00
06 – Secretaria Municipal da Educação
02 – Manutenção do Ensino com rec MDE
1.119 – Aquisição de veículo para Sec. Educação
4.4.90.52.00.00.00.00-416 – Equipamento e material permanente
......................................................................................................R$
45.000,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$
85.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
2.053 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-104 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
......................................................................................................R$
40.000,00
02 – Gabinete do Prefeito Municipal
01 – Gabinete do Prefeito
2.021 – Manutenção das atividades do Gabinete e órgãos interligados
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-200 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil
......................................................................................................R$
40.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-204 – Obrigações patronais
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......................................................................................................R$
5.000,00
Total da redução........... ..........................................................R$
85.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de outubro de 2008.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração