norma nº 2521/2008

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.521/08 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
06 – Secretaria Municipal de Educação
05 – Manutenção da Educação rec. livre
2.063 – Parques recreativos e desportivos
4.4.90.51.00.00.00.00 – obras e instalações
......................................................................................................R$ 5.100,00
Total da abertura de crédito .......................................................R$
5.100,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria Municipal de Educação
05 – Manutenção da Educação rec. livre
2.063 – Parques recreativos e desportivos
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-287 – Material de consumo
......................................................................................................R$
4.000,00
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
2.053 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-98 – Obrigações patronais
......................................................................................................R$
1.100,00
Total da redução........... ..........................................................R$
5.100,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de outubro de 2008.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração