norma nº 2523/2008

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.523/08 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e suplementação de verbas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e convênios
1.100 – Construção de Alojamento para Extensão da Escola Agrotécnica Federal
4.4.90.51.00.00.00.00.9147-424 – Obras e instalações
......................................................................................................R$
100.000,00
Total da abertura de crédito.....................................................R$
100.000,00
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e convênios
1.100 – Construção de Alojamento para Extensão da Escola Agrotécnica Federal
4.4.90.51.00.00.00.00.1116-363 – Obras e instalações
......................................................................................................R$
47.166,00
Total da suplementação...... ....................................................R$
47.166,00
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito e para a suplementação de
verbas, de que trata os artigos anteriores, o superávit financeiro no valor de R$
47.166,00, juntamente com a previsão de arrecadação à maior no valor de R$
100.000,00, proveniente de convênio com o Ministério de Dosenvolvimento Agrário -
MDA, totalizando o valor de R$ 147.166,00.
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Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de outubro de 2008.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração