norma nº 2528/2008

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.528/08 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
05 – Secretaria Municipal de Obras
02 – Sec. de Obras e Viação
2.030 – Vias Públicas
4.4.90.51.00.00.00.00-1116 – Obras e instalações
.........................................................................................................R$
40.000,00
Total da abertura de crédito .......................................................R$
40.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$ 40.000,00.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de novembro de 2008.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração