norma nº 2530/2008

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.530/08 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e convênios
1.121 – Campanhas de vacinação
3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo
.........................................................................................................R$
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.........................................................................................................R$
1.000,00
Total da abertura de crédito .......................................................R$
2.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$ 2.000,00.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de novembro de 2008.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração