norma nº 2532/2008

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.532/08 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a suplementação de verbas e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
2.069 – PAB Fixo
3.3.71.39.00.00.00.00.4510 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
......................................................................................................R$ 5.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00.4510-298 – Material de consumo
......................................................................................................R$ 3.943,54
3.3.90.39.00.00.00.00.4510-297 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
......................................................................................................R$ 15.000,00
Total da suplementação ..........................................................R$ 24.543,54
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 24.543,54.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de novembro de 2008.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração