norma nº 2533/2008

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.533/08 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a suplementação de verbas e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
03 – Auxílios e convênios
2.040 – Programa Casa da Família
3.3.90.32.00.00.00.00.1078-233 – Material de distribuição gratuita
......................................................................................................R$ 6.740,00
Total da suplementação ..........................................................R$ 6.740,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a
redução nas seguintes dotações orçamentárias:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
03 – Auxílios e convênios
2.040 – Programa Casa da Família
3.1.90.11.00.00.00.00.1078-235 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
......................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1078-234 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
......................................................................................................R$ 1.740,00
Total da suplementação ..........................................................R$ 6.740,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de novembro de 2008.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração