norma nº 2535/2008

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.535/08 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de
Educação, inclui na LDO e PPA para o
exercício de 2008.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial,
junto a Secretaria Municipal de Educação, incluí-lo na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e
no Plano Plurianual – PPA para o exercício de 2008:
06 – Secretaria Municipal de Educação
06 – Secretaria Municipal da Educação
1.122 – Centro Educacional – Ensino Fundamental
4.4.90.61.03.00.00.00.0035 – Terrenos
.........................................................................................................R$
110.000,00
Total da abertura de crédito .......................................................R$
110.000,00
Art. 2º. A abertura de crédito especial do artigo anterior tem como objetivo a aquisição
de terreno para a construção de um Centro Educacional, que irá dispor de Escola de Ensino
Fundamental – Educação Infantil (creche e pré-escolar) e a construção de uma quadra coberta
para a prática de educação física dos alunos do ensino fundamental, estudantes das escolas da
rede municipal de ensino do município de Constantina.
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior o superávit financeiro no valor de R$ 110.000,00.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de dezembro de 2008.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração