norma nº 2537/2008

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.537/08 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a suplementação de verbas e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte dotação
orçamentária:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.009 – Aquisição de equipamentos para o Legislativo
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-39 – Equipamentos e material permanente
......................................................................................................R$ 5.500,00
Total da suplementação ..........................................................R$ 5.500,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a
redução nas seguintes dotações orçamentárias:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-176 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
......................................................................................................R$ 5.500,00
Total da suplementação ..........................................................R$ 5.500,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de dezembro de 2008.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração