norma nº 2539/2008

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.539/08 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder venda de bens imóveis
localizados na área indígena.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a proceder à
venda ao Estado do Rio Grande do Sul dos seguintes bens imóveis de propriedade da
Municipalidade, localizados na área Indígena do Capinzal:
I- Áreas de terras constantes das seguintes matriculas: matricula nº 1198
com 150 m²; matricula nº 2070, com 84.500 m² e matricula nº 427 com
15.347 m², perfazendo o total de 99.997 m² localizados no Distrito de
Capinzal, Área Indígena da Serrinha avaliadas pelos técnicos do Estado no
valor de R$ 71.827, 64 (setenta e um mil oitocentos e vinte e sete reais e
sessenta e quatro centavos).
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de dezembro de 2008.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração