norma nº 2540/2008

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.540/08 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre abertura de crédito especial
na Secretaria Municipal de Obras,
suplementa verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
05 – Secretaria Municipal de Obras
03 – Serviços de utilidade pública
2.024 – Coleta seletiva do lixo
3.3.71.92.99.00.00.00-434 – Despesas de exercícios anteriores
......................................................................................................R$ 11.205,00
Total da abertura de crédito....................................................R$ 11.205,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte dotação
orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
03 – Serviços de utilidade pública
2.024 – Coleta seletiva do lixo
3.3.71.41.00.00.00.00.0001-60 – Contribuições para manutenção dos consórcios
......................................................................................................R$ 10.000,00
Total da suplementação ..........................................................R$ 10.000,00
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial e para a suplementação
de que trata os artigos anteriores a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
1.001 – Decisões judiciais e precatórios
3.3.90.91.00.00.00.00.0001-162 –Decisões judiciais e precatórios
......................................................................................................R$ 4.010,00
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Sec. Municipal da Agricultura
2.064 – Manutenção da Secretaria da Agricultura
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-124 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil
......................................................................................................R$ 1.800,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Sec. de Obras e Viação
2.036 – Arborização de áreas urbanas
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-222 – Material de consumo
......................................................................................................R$ 3.750,00
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2.031 – Parque de Máquinas
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-217 – Equipamentos e material permanente
......................................................................................................R$ 1.991,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e convênios
2.062 – Biblioteca Municipal
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-119 – Material de consumo
......................................................................................................R$ 1.150,00
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
1.043 – Abastecimento de água
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-61 – Material de consumo
......................................................................................................R$ 888,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-62 – Obras e instalações
......................................................................................................R$ 2.294,00
2.002 – Assistência aos produtores
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-7 – Equipamentos e material permanente
......................................................................................................R$ 2.000,00
2.047 – Produzindo diversidades
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-248 – Equipamentos e material permanente
......................................................................................................R$ 3.322,00
Total da redução ....................................................................R$ 21.205,00
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de dezembro de 2008.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração