norma nº 2541/2008

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.541/08 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a suplementação de
verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
2.078 – Incentivo à saúde bucal – União
3.3.90.30.00.00.00.00.4540-304 – Material de consumo
......................................................................................................R$ 2.876,64
2.069 – PAB Fixo
3.3.71.39.00.00.00.00.4510-382 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
......................................................................................................R$ 3.000,00
Total da suplementação ..........................................................R$ 5.876,64
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação à maior, referente a aumento em valor de parcela repassada
mensalmente, no valor de R$ 3.000,00, juntamente com o superávit financeiro no valor
de R$ 385,64, e a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
2.078 – Incentivo à saúde bucal – União
3.1.90.11.00.00.00.00.4540-301 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
......................................................................................................R$ 2.081,00
3.3.90.39.00.00.00.00.4540-302 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
......................................................................................................R$ 410,00
Total da suplementação ..........................................................R$ 5.876,64
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de 2008.
2
Alfeu Três 
Prefeito Municipal em Exercício 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração