norma nº 2544/2008

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.544/08 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal da
Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e convênios
2.072 – Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e material permanente
.........................................................................................................R$
4.720,00
2.074 – PACS – Programa de Agentes Comunitários
3.3.90.48.00.00.00-4530 – Outros auxílios a Pessoa Física
.........................................................................................................R$
6.391,00
Total da abertura de crédito .....................................................R$
11.111,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$ 11.111,00 (onze mil cento e onze
reais).
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de 2008.
Alfeu Três 
Prefeito Municipal em Exercício 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração