norma nº 3104/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.104, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
710.000,00 (setecentos e dez mil 
reais), inclui no PPA, LDO 
exercício de 2012 e LOA 
exercício de 2012 e aponta 
recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e convênios 
1.208 – Espaços esportivos – 015457/2012 
4.4.90.51.00.00.00.00.1071-498 – Obras e instalações 
....................................................................................................R$ 250.000,00
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Sec. Municipal da Agricultura 
1.209 – Unidade de Distribuição de Alimentos - UDAF
4.4.90.51.00.00.00.00.1071-499 – Obras e instalações 
....................................................................................................R$ 270.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1070-501 – Material de consumo 
....................................................................................................R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1071-500 – Equipamentos e material permanente 
....................................................................................................R$ 150.000,00
Total da abertura de crédito especial...................................R$ 710.000,00
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Exercício de 2012 e LOA – Lei Orçamentária Anual Exercício de 2012. 
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de 
que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação no valor de R$ 
710.000,00 (setecentos e dez mil reais), proveniente de recursos 
oriundos de contratos de repasse a serem celebrados com o Ministério do 
Esporte no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil 
2
setecentos e cinquenta reais) e com o Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate a Fome – MDS, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos 
e cinquenta mil reais), juntamente com o excesso de arrecadação no valor 
de R$ 16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais). 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de setembro 
de 2012.
 Braulio Zatti
 Émerson Albino Zanella Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 26 de setembro de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 26/09/2012 a 
26/10/2012.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração