norma nº 2553/2009

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.553/09 DE 23 DE JANEIRO DE 2009. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial no RPPS – Regime Próprio de
Previdência Social.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial, junto ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social:
11 – Fundo de Aposentadoria do Servidor
01 – Fundo de Aposentadoria do Servidor
2.028 – Manutenção do Fundo de Aposentadoria do Servidor
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e material permanente
.........................................................................................................R$
5.000,00
Total da abertura de crédito........................................................R$
5.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
11 – Fundo de Aposentadoria do Servidor
01 – Fundo de Aposentadoria do Servidor
2.028 – Manutenção do Fundo de Aposentadoria do Servidor
9.9.99.99.00.00.00.00.0050.000000 – Reserva de contingência
.........................................................................................................R$
5.000,00
Total da redução.........................................................................R$
5.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de janeiro de 2009.
Bráulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini
 Coordenador de Departamento