norma nº 2562/2009

LEI Nº. 2562/09, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
“Autoriza o Município a Firmar Convênio e Conceder
Auxílio à Fundação São Roque e dá Outras
Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Município de Constantina autorizado a firmar convênio com a
Fundação São Roque, inscrita no CNPJ sob n°. 93.852.705/0001-18, mediante
assinatura do competente termo, o qual é parte integrante da presente Lei, concedendo
auxílio financeiro, a título de subvenção social, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil
reais), sendo este valor repassado em 11 parcelas de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 2º. O recurso previsto no artigo anterior, servirá de apoio ao
desenvolvimento do ensino profissionalizante às crianças e adolescentes, carentes
matriculadas naquela instituição.
Art. 3º. O auxílio ora concedido será repassado mediante apresentação do
relatório mensal referente à aplicação dos recursos, em 11 parcelas de R$ 1.000,00 (hum
mil reais) no período de 01 fevereiro a 31 de dezembro de 2009.
Art. 4º. Em contrapartida, a entidade disponibilizará jovens estudantes para
executar tarefas de ajardinamento de ruas, avenidas, praças e outros logradouros
públicos da municipalidade.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
Dotação Orçamentária Específica.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 2009.
Bráulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal da Administração
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que entre si celebram, de um lado, o Município
de Constantina, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Excelentíssimo Sr.
Braulio Zatti, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ......., de
 .............de ........ de........., doravante denominado simplesmente
Município de Constantina, e de outro lado Fundação São
Roque.........................inscrita no CNPJ sob n°....................., com
sede e foro na ............................, na cidade de Constantina/RS,
neste ato representada por ..................., doravante denominado
simplesmente Conveniada, mediante o estabelecimento das
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O Município repassará recursos no valor de R$ 11.000,00 (onze reais) em 11
(onze) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (hum mil reais) à CONVENIADA, a fim de que
esta possa oportunizar o desenvolvimento do ensino profissionalizante às crianças e
adolescentes regularmente matriculadas no quadro daquela instituição.
CLÁUSULA SEGUNDA
A CONVENIADA se compromete em disponibilizar alunos em número suficiente
para a realização dos serviços de ajardinamento de ruas, praças e logradouros públicos,
com acompanhamento de pessoal especializado para orientar as tarefas.
 O prazo de vigência do presente ajuste será de 01 de fevereiro a 31
de dezembro do ano de 2009.
CLÁUSULA TERCEIRA
A CONVENIADA se compromete a enviar mensalmente até o dia 10 do mês
seguinte, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e desembolsos com a
manutenção do programa.
CLÁUSULA QUARTA
Os valores relativos a salário e vantagens para a contratação de pessoal são de
inteira responsabilidade da CONVENIADA, bem como os encargos sociais pertinentes a
contratação, devendo comprovar mensalmente os recolhimentos previdenciários de seus
contratados.
CLÁUSULA QUINTA 
O presente convênio poderá ser rescindido se qualquer das partes der causa ao
desvirtuamento do seu objeto.
CLÁUSULA SEXTA 
A despesa decorrente da aplicação deste convênio será suportada por Dotação
Orçamentária específica.
CLÁUSULA SÉTIMA
As partes elegem de comum acordo, o forum da Comarca de Constantina, para
dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio.
E, por estarem assim, justos e conveniados, assinam o presente instrumento
em 03 vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Constantina, de de 2009.
Braulio Zatti
Prefeito Municipal
Conveniante
Fundação São Roque
Conveniada