norma nº 3105/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.105, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a suplementação 
de verbas no valor de R$ 
295.144,16 (duzentos e noventa 
e cinco mil cento e quarenta e 
quatro reais e dezesseis 
centavos) e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar 
verbas, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
03 – Secretaria Municipal de Administração 
01 – Secretaria Municipal da Administração 
2.052 – Centro de Processamento de Dados 
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-17 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 
.....................................................................................................R$ 35.000,00
04 – Secretaria Municipal de Fazenda 
01 – Secretaria Municipal da Fazenda 
1.006 – Amortização da dívida pública 
4.6.90.71.00.00.00.00.0001-274 – Principal da dívida por contrato 
.....................................................................................................R$ 40.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação 
04 – Auxílios e convênios 
2.094 – Manutenção do transporte escolar 
3.3.90.39.00.00.00.00.1082-116 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 
.....................................................................................................R$ 41.610,36
3.3.90.39.00.00.00.00.1204-466 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 77.907,24 
2.078 – Incentivo à saúde bucal – União 
3.1.90.11.00.00.00.00.4540-206 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 
.....................................................................................................R$ 11.473,04 
07 – Secretaria Municipal de Agricultura 
01 – Sec. Municipal da Agricultura 
2.065 – Patrulha Agrícola 
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-174 – Material de consumo 
..................................................................................................R$ 20.000,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde 
01 – Manutenção da saúde com recursos ASPS
2
2.005 – Saúde Pública 
3.3.71.39.00.00.00.00.0040-448 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
..................................................................................................R$ 60.000,00
02 – Auxílios e convênios 
1.207 – SUS SAI média complexidade – FMS
3.3.90.39.00.00.00.00.4590-493 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
..................................................................................................R$ 9.153,52
Total da suplementação........................................................R$ 295.144,16
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de verbas de que 
trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação no valor de R$ 
295.144,16 (duzentos e trinta e cinco mil cento e quarenta e quatro 
reais e dezesseis centavos). 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de setembro 
de 2012.
 Braulio Zatti
 Émerson Albino Zanella Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 26 de setembro de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 26/09/2012 a 
26/10/2012.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração