norma nº 2566/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.566/09, DE 09 DE MARÇO DE 2009. 
“Revoga § 9° do art. 40 da Lei
Municipal n°. 1.437/94, alterado pela
Lei Municipal n°. 2.144/05 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica revogado o § 9° do art. 40 da Lei Municipal n°. 1.437/94,
alterado pela Lei Municipal n°. 2.144/05.
§ 9º. Excetua-se dos limites estabelecidos no § 7º o comércio ambulante
licenciado, na forma da lei, vinculado e exercido por estabelecimento comercial
com atividade permanente no Município de Constantina, e para as produtos
vinculadas ao artesanato produzido no Município de Constantina, quando
comercializado diretamente pelo artesão ou associação vinculada.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de março de 2009.
Bráulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal da Administração