norma nº 3117/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.117, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) e 
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito especial, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria de Obras e Viação 
1.096 – Pavimentação, melhoria nas vias públicas das comunidades e bairros 
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-285 – Obras e instalações 
......................................................................................................R$ 5.000,00
Total da abertura de crédito especial.......................................R$ 5.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de 
que trata o artigo anterior, o superávit financeiro no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de 
novembro de 2012. 
 
 Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Patrick Jonathan Madalóz
 Agente Administrativo Auxiliar Publicado em 28 de novembro de 2012, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de
28/11/2012 a 28/12/2012.
Patrick Jonathan Madalóz
Agente Administrativo Auxiliar
Matrícula nº. 688