sessao nº 17

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
LIVRO DE ATAS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, nº 232 - fone/whats: (54) 3363 1418 - CEP 99680-000
e-mail camaraconstantina@gmail.com site www.constantina.rs.leg.br
ATA Nº. 1.440
Às 18h (dezoito horas) do dia 02 (dois) do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três), 
a Câmara Municipal de Vereadores reuniu-se na Câmara de Vereadores, situado na Rua Cantídio 
Rodrigues de Almeida 232, neste município de Constantina - RS, sob a presidência do Ver. Cristian 
Riboli Bratz, presentes todos os vereadores: Marcos Xavier, Lindomar Duranti, Ademar da 
Fontoura, Angelo Guaresi, Ari Dirceu Giacomini, Almir Villa, Edeval Borcioni e Gelso F. Polaquini. 
Verificando o “Quórum” Regimental e invocando a proteção de Deus, o Presidente abriu a 17ª 
Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa Ordinária, da 15ª Legislatura. Presidente solicitou 
ao Vereador Edeval Borcioni que faça a Invocação à Deus. Após solicitou ao Secretário da Mesa 
que lesse as PROPOSIÇÕES APRESENTADAS A MESA: OF.GAB. Nº. 245/2023 – ENVIA O 
PROJETO DE LEI Nº 109/2023 PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
EM REGIME DE URGÊNCIA. PROJETO DE LEI Nº. 109/2023 - INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL 
DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (CMAEE) NO MUNICÍPIO DE 
CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOÇÃO DE APOIO Nº 04/2023 –
PROPONENTE VER. ALMIR VILLA - APOIO AOS PRODUTORES DE LEITE. MOÇÃO DE APOIO 
Nº 05/2023 – PROPONENTE VER. ANGELO GUARESI - À CAMARA DOS DEPUTADOS E AO 
SENADO FEDERAL SOBRE A ADPF 442. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA, 
ATRAVÉS DOS VEREADORES ABAIXO SIGNATÁRIOS, VEM, NA FORMA REGIMENTAL, 
APRESENTAR ESTA MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA 
TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR 
AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO 
PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLICITAMOS QUE APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, 
SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DO PRESENTE PARA O SENADO FEDERAL E À CÂMARA DOS 
DEPUTADOS. RELATÓRIO DE GESTÃO EM SAÚDE 2º QUADRIMESTRE. E demais 
correspondências. No GRANDE EXPEDIENTE com a palavra o Ver. Gelso Polaquini – esteve em 
audiência em Lajeado tratando sobre a questão do leite, revogada as medidas editadas no Governo 
Bolsonaro que facilitava a importação. Fiscalização nas divisas para não passar carga de leite para 
o brasil, especial RS. Audiência pública dia 05 para apresentação projeto de revitalização da praça. 
Parabenizou pelas eleições do conselho Tutelar. Demais vereadores suspenderam a palavra. 
Suspenso o INTRERVALO REGIMENTAL passou-se de imediato a ORDEM DO DIA - PROJETO 
DE LEI Nº. 109/2023 - INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL 
ESPECIALIZADO (CMAEE) NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. Ari – a AFETO- projeto importante para o município que trata crianças que apresentam TDAH, 
TOD e outras neuro divergências. Aprovado por unanimidade. MOÇÃO DE APOIO Nº 04/2023
- PROPONENTE VER. ALMIR VILLA - APOIO AOS PRODUTORES DE LEITE. Aprovado por 
unanimidade. MOÇÃO DE APOIO Nº 05/2023 - PROPONENTE VER. ANGELO GUARESI - À 
CAMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL SOBRE A ADPF 442. A CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONSTANTINA, ATRAVÉS DOS VEREADORES ABAIXO SIGNATÁRIOS, VEM, 
NA FORMA REGIMENTAL, APRESENTAR ESTA MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO 
NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
LIVRO DE ATAS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, nº 232 - fone/whats: (54) 3363 1418 - CEP 99680-000
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442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS 
COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO 
JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLICITAMOS QUE APÓS OS 
TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DO PRESENTE PARA O SENADO 
FEDERAL E À CÂMARA DOS DEPUTADOS. Ver. Angelo – o STF colocou em pauta o aborto, 
para que seja legalizado a interrupção até o 3º mês. Politicas públicas podem e devem ser 
transformadas em nosso país. Nosso povo merece um questionamento e debate melhor. então que 
seja respeitada a vontade da maioria que contra o aborto. Ver. Ede – concordo com sua colocação 
vereador e devemos valorizar a vida. Aprovado por unanimidade. Nas EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS com a palavra o Ver. Ari Giacomini – Parabenizou ao CONDICA pelas eleições do dia 
de ontem e parabenizar aos eleitos e suplentes. Parabenizar os integrantes e direção da AFETO. 
Essa questão do aborto que é o assunto e o STF não cabe a ele legislar como questão das áreas
indígenas que o STF quer decidir onde eles devem invadir. Como as condenações aos manifestante 
do 8 de janeiro, onde o STF deveria de ser imparcial mas não está sendo. Ver. GElso POlaquini –
contrariar a fala do colega Ari, onde quando prenderam o Lula o STF estava certo e agora não vale 
mais. Parabenizar o pessoal da associação que atende as crianças. E este centro será um lugar 
bom e que irá atender essas crianças. Quanto a moção do colega Angelo, sou favorável. Ver. 
Marcos Xavier – comentário do colega Ari e Gelso digo que anteriormente houve estes acontecidos 
também e nada foi feito. Ver. Angelo Guaresi – Este centro terá muita importância no município 
atendendo essas crianças com necessidades. Esse ativismo judicial vem fazendo coisas horríveis
no país e nosso congresso não está tendo forças para barrar essas determinações judiciais, e o 
que muito triste pois num pais sério isso não poderia acontecer. Parabenizar o Condica pelo 
processo eleitoral e os conselheiros tutelares eleitos e os q deixam o conselho. Ver. Ademar da 
Fontoura – parabeniza pela aprovação do projeto para ter espaço para poder tratar as crianças 
com necessidades. Sobre a moção quanto Legalização do aborto e o STF querendo incentivar ao 
aborto. Apoio aos agricultores de leite que estão tendo prejuízo pela importação do leite. 29 de 
setembro feira de ciências da escola Santa Julia. Parabenizar pela festa da família da Escola 
Primeiros passos. mês de outubro mês de combate ao câncer de mama Eleição do conselho tutelar 
parabenizar a todos os envolvidos e parabenizar os eleitos. Ver. Almir Villa – município deu um 
passo importante hoje com esse projeto ajudando as famílias e as crianças com necessidades. 
Conselho tutelar. Agradeço a todos que votaram para aprovar a moção de apoio aos produtores de 
leite que estão os maiores prejudicados. Criticou a justiça a nível federal (STF) que está legislando 
para um partido político; a questão do marco temporal foi aprovado pelo STF, liberação da 
maconha, questão do aborto e tudo com o apoio do STF. Ver. Edeval Borcioni – Parabenizou 
pessoal da AFETO e já cobramos que venha cursos ensinando a lidar com esses problemas em 
sala de aula. Ver. Cristian – comentou sobre as moções. Eleição do Conselho Tutelar. Parabenizou 
a AFETO. Presidente Cristian Riboli Bratz - Sendo esses os trabalhos da sessão e não tendo mais 
nada a tratar, o Presidente da Mesa agradeceu a presença de todos os colegas vereadores e deu 
por encerrada a sessão. Nada mais havendo a constar, eu, Gelso Polaquini, Secretário da Mesa, 
orientei que Lilian Westerich, Secretária Geral deste Poder, lavrasse a ATA que, após revisada pelo 
Dr. Fabrício Giacomini, Assessor Jurídico, em avulso entregue aos vereadores, lida e aprovada, 
será assinada pelos Edis presentes:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
LIVRO DE ATAS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, nº 232 - fone/whats: (54) 3363 1418 - CEP 99680-000
e-mail camaraconstantina@gmail.com site www.constantina.rs.leg.br
 Ver. Cristian R. Bratz Ver. Lindomar Duranti 
 Presidente Vice-presidente 
 
 Ver. Gelso Polaquini Ver. Ari Dirceu Giacomini
 1º- Secretário 2º- Secretário
 Ver. Angelo Guaresi Ver. Ademar Francio da Fontoura 
 
 Ver. Almir Villa Ver. Marcos Xavier Ver. Edeval Borcioni

ROTEIRO DOS TRABALHOS DOS VEREADORES



17ª - SESSÃO ORDINÁRIA

03ª - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

15ª - LEGISLATURA - DATA - 02 DE OUTUBRO DE 2023 - 18h - SEGUNDA-FEIRA

LOCAL - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES



VERIFICAÇÃO DE “QUORUM REGIMENTAL”  



CANTAR O HINO DO MUNICÍPIO 



INVOCAÇÃO A DEUS – EDEVAL BORCIONI



EXPEDIENTE (ART. 139 R.I.)



PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA: 



OF.GAB. Nº. 245/2023 – ENVIA O PROJETO DE LEI Nº 109/2023 PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO EM REGIME DE URGÊNCIA.

PROJETO DE LEI Nº. 109/2023 - INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (CMAEE) NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÃO DE APOIO Nº 04/2023 – PROPONENTE VER. ALMIR VILLA - APOIO AOS PRODUTORES DE LEITE.

MOÇÃO DE APOIO Nº 05/2023 – PROPONENTE VER. ANGELO GUARESI - À CAMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL SOBRE A ADPF 442. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA, ATRAVÉS DOS VEREADORES ABAIXO SIGNATÁRIOS, VEM, NA FORMA REGIMENTAL, APRESENTAR ESTA MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLICITAMOS QUE APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DO PRESENTE PARA O SENADO FEDERAL E À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

RELATÓRIO DE GESTÃO EM SAÚDE 2º QUADRIMESTRE.





GRANDE EXPEDIENTE (ART. 142 3º R.I.)

Neste espaço o vereador poderá comentar assuntos de interesse público em geral.



ARI GIACOMINI

GELSO POLAQUINI

MARCOS XAVIER

ANGELO GUARESI

ADEMAR DA FONTOURA

LINDOMAR DURANTI

ALMIR VILLA

EDEVAL BORCIONI

























SUSPENSO O INTERVALO REGIMENTAL (ART. 127)









 ORDEM DO DIA



PROJETO DE LEI Nº. 109/2023 - INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (CMAEE) NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÃO DE APOIO Nº 04/2023 - PROPONENTE VER. ALMIR VILLA - APOIO AOS PRODUTORES DE LEITE.

MOÇÃO DE APOIO Nº 05/2023 - PROPONENTE VER. ANGELO GUARESI - À CAMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL SOBRE A ADPF 442. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA, ATRAVÉS DOS VEREADORES ABAIXO SIGNATÁRIOS, VEM, NA FORMA REGIMENTAL, APRESENTAR ESTA MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLICITAMOS QUE APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DO PRESENTE PARA O SENADO FEDERAL E À CÂMARA DOS DEPUTADOS.





Nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS 

Neste espaço o vereador poderá falar sobre vários assuntos livremente



ARI GIACOMINI

GELSO POLAQUINI

MARCOS XAVIER

ANGELO GUARESI

ADEMAR DA FONTOURA

LINDOMAR DURANTI

ALMIR VILLA

EDEVAL BORCIONI



















ENCERRAMENTO DA SESSÃO