sessao nº 17

ATA Nº. 1.473

 

Às 10h 30min (dez horas e trinta minutos) do dia 14 (quatorze) do mês de outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), a Câmara Municipal de Vereadores reuniu-se na Câmara de Vereadores, situado na Rua Cantídio Rodrigues de Almeida 232, neste município de Constantina - RS, sob a presidência do Ver. Gelso F. Polaquini, presentes todos os vereadores: Lindomar Duranti, Ademar da Fontoura, Cristian Riboli Bratz, Angelo Guaresi, Ari Dirceu Giacomini, Vilson Menegazzo, Edeval Borcioni e Marcos Xavier. Verificando o “Quórum” Regimental e invocando a proteção de Deus, o Presidente abriu a 17ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa Ordinária, da 15ª Legislatura. Presidente solicitou ao Vereador Angelo Guaresi que faça a Invocação à Deus. Após solicitou ao Secretário da Mesa que lesse as PROPOSIÇÕES APRESENTADAS A MESA - OFÍCIO GAB. Nº 254/2024 – ENVIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 E OS PROJETOS DE LEI Nº 72 E 73/2024 PARA APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO EM REGIME DE URGÊNCIA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2024 - INCLUI O PARÁGRAFO 9º NO ARTIGO 8º, E, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 76, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. PROJETO DE LEI Nº. 72/2024 - DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E AS ÁREAS NÃO EDIFICANTES, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. PROJETO DE LEI Nº. 73/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 218 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 E REVOGA OS ARTIGOS 219, 220, 221, 222, 223, 224 E 225, SEUS PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 26 DE MARÇO DE 2002. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 05/2024 - DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 55/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO, QUE VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 06/2024 - DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 10/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 07/2024 - DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N.º 17/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No GRANDE EXPEDIENTE vereadores não fizeram uso da palavra. Suspenso o INTERVALO REGIMENTAL passamos para a ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2024 - INCLUI O PARÁGRAFO 9º NO ARTIGO 8º, E, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 76, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº. 70/2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR ALIENAÇÃO DIRETA DOS LOTES DA ÁREA DA MATRÍCULA Nº 15.614 LOCALIZADOS NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO BAIRRO SÃO ROQUE, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E À TITULAÇÃO A SEUS OCUPANTES MEDIANTE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em discussão, com a palavra o Ver. Cristian Bratz – votamos o projeto do Reurb, são 400 famílias que serão contempladas pelo programa e tem as normas a serem seguidas para conseguir as escrituras, interessados levem a documentação no escritório do REURB que está no bairro São roque para dar andamento a solicitação. Valor será irrisório para a aquisição e por lei não pode ser dada. Após aprovação de hoje, segue o andamento da regularização. Ver. Angelo Guaresi – como disse o colega são aproximado 400 famílias contempladas com esse programa, onde deverão cadastrar todos terrenos junto ao escritório e após será emitido a certidão de regularização fundiária e após com as guias quitadas receberão as escrituras. Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº. 72/2024 - DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E AS ÁREAS NÃO EDIFICANTES, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Ver. Gelso Polaquini – projeto onde tivemos muito trabalho para o estudo socioambiental para limitar e assim facilitar aos proprietários para regularizar suas áreas e o desenvolvimento do nosso município. Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº. 73/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 218 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 E REVOGA OS ARTIGOS 219, 220, 221, 222, 223, 224 E 225, SEUS PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 26 DE MARÇO DE 2002. Aprovado por unanimidade. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024 – APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020. Aprovado por unanimidade. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 05/2024 - DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 55/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO, QUE VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Cristian Bratz – entendo que no momento não é propicio esses atos do Prefeito. Precisamos de analise técnica e estamos em transição de governo e precisamos saber como está a situação e as necessidades. Risco de equilíbrio fiscal, pois não sabemos como serão pagos esses salários. 81 vagas e 20 cargos. Aprovado por unanimidade. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/2024 - DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 10/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Cristian Bratz – o projeto é sobre aquisição de máquinas pelo município no valor de R$ 3.800.000,00. Questionamos a quantidade de máquinas? Valor investido? ... Aprovado por unanimidade. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 07/2024 - DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N.º 17/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Cristian Bratz – licitação do prédio para nova prefeitura, é necessária essa obra, mas se não foi feito durante os 3 anos não é agora que deve vir dessa maneira. R$ 3.900.000,00 o inicial, será em torno de R$ 10.000.000,00 o total do investimento. Esses projetos que estão sendo sustados é valor de aproximado R$ 8.000.000,00 atitudes que serão executadas até o final desse governo. Se o prefeito não aceitar, tomaremos atitudes mais drásticas. Ver. Angelo Guaresi – analisamos coisas que nos preocupam e analisando valores temos aproximados R$10.000.000,00 em gastos. Tivemos arrecadação do FPM a mais, mas temos que ter cautela no que faremos. Essas sustações são necessárias para o bom andar do município. Teremos aumento da alíquota dos salários e ficara em duas folhas de pagamento, tornando inviável. Precisamos avaliar e analisar. Temos a lei da responsabilidade fiscal. Não tivemos a analise do impacto financeiro e precisamos para saber se teremos condições de arcar com esses compromissos.  Projeto de aquisição das máquinas também terá o impacto nas contas, pois será quase 4 milhões. Assim a falta de dialogo e debate faz tomar essas atitudes de sustação. Nosso município não tem condições de bancar esses investimentos. Aprovado por 7 votos a 1. Nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS com a palavra o Ver. Ari Giacomini – participei das negociações sobre os terrenos do Bairro São Roque. Os moradores devem levar seus documentos no escritório no Bairro. Parabenizou aos eleitos no pleito. Ver. Edeval Borcioni – agradeceu aos 381 votos recebidos e a aprovação do PL 70 que é muito importante para o município. Ver. Marcos Xavier – agradecer os votos recebidos a mim e ao André e a candidata, foram 903 votos ao PSDB. Também o Prefeito Cristian e Vice Roni sucesso a todos e trabalho com seriedade e dedicação. Ver. Lindomar Duranti – Agradecer a todos apoiadores. Aos 575 eleitores que confiaram em mim e sempre estarei a disposição. Parabenizar os vereadores que votaram a favor dos decretos, pois estes têm interesse com o município. Ver. Cristian Bratz – Agradeceu aos colegas vereadores que votaram a favor dos projetos em pauta. Agradeceu pela expressiva votação que recebeu juntamente com o colega de caminhada Roni Gheller, alcançamos o objetivo nas urnas, alcançamos 3421 votos. Uma campanha tranquila, a partir de janeiro seremos os gestores do nosso município, em busca do desenvolvimento. Agradecer a todos que participaram nesse processo eleitoral. Termos muita responsabilidade na gestão do município. Ver. Ademar da Fontoura – esclarecer que o voto diferente não é falta de comprometimento, minha credibilidade e seriedade a população conhece. Agradeço a votação, 390 votos de confiança. Parabenizar a todos que concorreram nessa eleição. Outubro rosa, prevenção do câncer de mama. Ver. Angelo Guaresi – parabenizar os colegas pelo projeto 70 que trata do REURB e especial para o Bairro São Roque que tenho a certeza que após sancionado vamos poder dar qualidade de vida e segurança para pessoas que lá vivem. Decretos sustando atos do executivo. Agradecer pela confiança na recondução para mais quatros anos de vereador. Parabenizar o Cristina e o Roni, parabenizar a todos candidatos. Uma eleição harmônica e amigável. Que esse ambiente se mantenha nos próximos anos. Tenho certeza que o Prefeito e o vice estarão disponíveis a dialogar com a Câmara de Vereadores e que os vereadores eleitos tenham a capacidade de dialogar. Presidente Gelso Polaquini - Sendo esses os trabalhos da sessão e não tendo mais nada a tratar, o Presidente da Mesa agradeceu a presença de todos os colegas vereadores e deu por encerrada a sessão. Nada mais havendo a constar, eu, Ari Giacomini, Secretário da Mesa, orientei que Lilian Westerich, Secretária Geral deste Poder, lavrasse a ATA que, após revisada pelo Dr. Fabrício Giacomini, Assessor Jurídico, em avulso entregue aos vereadores, lida e aprovada, será assinada pelos Edis presentes:



            Ver. Gelso Polaquini                                    Ver. Vilson Menegazzo

                      Presidente		                                 Vice-presidente 	         							     						

	

          Ver. Ari Dirceu Giacomini	     Ver. Ademar Francio da Fontoura

                1º- Secretário                    	                   2º- Secretário

			



          Ver.  Cristian R. Bratz                     Ver. Lindomar Duranti 

  



Ver. Marcos Xavier          Ver. Angelo Guaresi         Ver. Edeval Borcioni

ROTEIRO DOS TRABALHOS DOS VEREADORES



17ª - SESSÃO ORDINÁRIA

04ª - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

15ª - LEGISLATURA  

DATA - 14 DE OUTUBRO DE 2024 - 10h e 30min - SEGUNDA-FEIRA

LOCAL - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES



VERIFICAÇÃO DE “QUORUM REGIMENTAL” 



INVOCAÇÃO A DEUS – ANGELO GUARESI



EXPEDIENTE (ART. 139 R.I.)



PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA: 



OFÍCIO GAB. Nº 254/2024 – ENVIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 E OS PROJETOS DE LEI Nº 72 E 73/2024 PARA APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO EM REGIME DE URGÊNCIA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2024 - INCLUI O PARÁGRAFO 9º NO ARTIGO 8º, E, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 76, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

PROJETO DE LEI Nº. 72/2024 - DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E AS ÁREAS NÃO EDIFICANTES, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.

PROJETO DE LEI Nº. 73/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 218 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 E REVOGA OS ARTIGOS 219, 220, 221, 222, 223, 224 E 225, SEUS PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 26 DE MARÇO DE 2002.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 05/2024 - DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 55/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO, QUE VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 06/2024 - DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 10/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 07/2024 - DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N.º 17/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



GRANDE EXPEDIENTE (ART. 142 3º R.I.)

Neste espaço o vereador poderá comentar assuntos de interesse público em geral.

EDEVAL BORCIONI

ARI GIACOMINI

MARCOS XAVIER

VILSON MENEGAZZO 

LINDOMAR DURANTI

ADEMAR DA FONTOURA

CRISTIAN BRATZ

ANGELO GUARESI





















SUSPENSO O INTERVALO REGIMENTAL (ART. 127)



 ORDEM DO DIA



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2024 - INCLUI O PARÁGRAFO 9º NO ARTIGO 8º, E, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 76, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

PROJETO DE LEI Nº. 70/2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR ALIENAÇÃO DIRETA DOS LOTES DA ÁREA DA MATRÍCULA Nº 15.614 LOCALIZADOS NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO BAIRRO SÃO ROQUE, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E À TITULAÇÃO A SEUS OCUPANTES MEDIANTE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 72/2024 - DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E AS ÁREAS NÃO EDIFICANTES, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.

PROJETO DE LEI Nº. 73/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 218 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 E REVOGA OS ARTIGOS 219, 220, 221, 222, 223, 224 E 225, SEUS PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 26 DE MARÇO DE 2002.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024 – APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 05/2024 - DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 55/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO, QUE VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/2024 - DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 10/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 07/2024 - DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N.º 17/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS 

Neste espaço o vereador poderá falar sobre vários assuntos livremente





EDEVAL BORCIONI

ARI GIACOMINI

MARCOS XAVIER

VILSON MENEGAZZO

LINDOMAR DURANTI

ADEMAR DA FONTOURA

CRISTIAN BRATZ

ANGELO GUARESI



















ENCERRAMENTO DA SESSÃO.