Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 043 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Políticas para a Mulher, o Fundo Municipal de Políticas
para a Mulher, e dá outras providências.
LEI
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas para a Mulher - CMPM - órgão
permanente, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações
voltadas para as Políticas para a Mulher no âmbito do Município de Dilermando de Aguiar, sendo
acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Políticas para a Mulher:
I- elaborar seu regimento interno;
II — formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem à mulher;
II — criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e
setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego para as
mulheres;
IV — estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher,
bem como propor medidas ao governo, objetivando eliminar toda e qualquer forma de
discriminação;
V — auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração, no que se refere ao
planejamento e execução de programas e ações referentes à mulher;
VI — promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos municipais, estaduais,
nacionais e estrangeiros, de interesse público ou privado, com a finalidade de implementar as
políticas, medidas e ações objeto deste Conselho;
VII — estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o
desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
VIII — realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a
mulher;
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IX — propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar sua execução,
além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;
X — acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções coletivas que
assegurem e protejam os direitos da mulher;
XI — receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos competentes,
exigindo providências efetivas;
XII — prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas,
programas e ações dirigidas às mulheres especialmente nas áreas de:
a) atenção integral á saúde da mulher;
b) assistências socioassistencial;
c) prevenção à violência contra a mulher;
d) assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência;
e) educação;
£) trabalho;
g) habilitação;
h) planejamento urbano;
i) lazer e cultura.
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas para a Mulher será composto de 12 (doze) membros
titulares e igual número de suplentes, sendo 06 (seis) representantes do Poder Executivo e 06
(seis) de entidades não-governamentais, nomeados por ato de Poder Executivo Municipal,
conforme a seguinte composição:
I - Dois representante da Secretaria Municipal de Educação;
IH — Dois representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - Dois representante da Secretaria Municipal Assistência Social;
IV - Um representante da EMATER/ASCAR;
V - Um representante da Brigada Militar;
VI - Um representante da RAE;
VII - Um representante Comunidade Católica
VIII - Um representante Comunidade Evangélica
IX — Um representante Diretores de Escolas
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$ 1º Os membros do Conselho Municipal de Políticas para a Mulher e seus respectivos suplentes
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
$ 2º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por
um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram
nomeados ou indicados.
$ 3º Os representantes do Órgão Governamental, serão indicados pelos respectivos Secretários
Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 4º Os representantes de entidades não governamentais, serão escolhidos em Assembleia
própria, a qual será realizada em Fórum convocado pela diretoria e nomeador pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas para a Mulher, será formado por uma Comissão
Executiva e pelo Pleno.
$ 1º A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário, que serão eleitos entre seus conselheiros pelo Pleno, podendo ser reconduzidos.
$ 2º A Diretoria do Conselho Municipal de Políticas para a Mulher será escolhida, mediante
votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à
Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não
governamentais.
$ 3º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Políticas para a Mulher substituirá o Presidente
em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a
presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal de Políticas para a Mulher terá direito a um único
voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Políticas para a Mulher não será
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Políticas para
a Mulher perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
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HI - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível
a sua representação no Conselho.
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
H - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de
Políticas para a Mulher serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes
exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10. O Conselho Municipal de Políticas para a Mulher reunir-se-á mensalmente, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 11. O Conselho Municipal de Políticas para a Mulher instituirá seus atos por meio de decisão
aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 12. As sessões do Conselho Municipal de Políticas para a Mulher serão públicas e abertas a
quem quiser participar delas.
Art. 13.A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas para a Mulher.
Art. 14. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de
Políticas para a Mulher serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo
dotações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER
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Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas para a Mulher, instrumento de captação,
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas para as Políticas
para a Mulher no âmbito do Município de Dilermando de Aguiar.
Art. 16. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Políticas para a Mulher:
I- os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
HI - os resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e
por entidades privadas;
IV - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município
e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;
V - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
VI - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.
Art. 17. O Fundo Municipal de Políticas para a Mulher ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Dilermando de Aguiar, tendo sua destinação liberada através de projetos,
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas para a Mulher.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O Conselho Municipal de Políticas para a Mulher elaborará o seu regimento interno,
no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por
ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla
divulgação.
Parágrafo Único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de
Políticas para a Mulher, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos de seu interesse.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 16 (quinze) dias do mês de
novembro do,ano de 2021.
“Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Ana Maria Lima de Lima
Prefeita em Exercício
anamaria Lima de Lima
prefeita em exercício
pref. Dilermando de Aguiar/RS
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 043 de 16 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente Vossas Excelências, encaminho para apreciação
desta Douta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 043/2021, de 16 de novembro de 2021, que
dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Políticas para a Mulher, o Fundo Municipal de
Políticas para a Mulher, e dá outras providências.
Oportuno registrar que os conselhos são órgãos pertencentes à estrutura do Poder
Executivo, criados por lei, cujo projeto é de sua iniciativa privativa.
Os conselhos são, pois, órgãos consultivos do Executivo, criados por lei de sua
iniciativa. E no texto normativo desta lei devem estar definidas a forma de sua composição — via
de regra paritária — ou seja, composta de igual número de representantes da sociedade civil e de
representantes do governo, de preferência entidades ligadas aos interesses e direitos da mulher.
Isto posto, Senhores Vereadores, o Poder Executivo está fazendo o que é de sua
obrigação, propor por meio de Projeto de Lei 042/2021, a criação do referido Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher.
Especificamente no que tange à matéria o projeto tem o escopo de criação de um
Conselho para elaboração de diretrizes que orientem as políticas públicas municipais no
atendimento às mulheres. O Conselho dos Direitos da Mulher também terá a finalidade de
articular com outras instituições e com a sociedade, a igualdade de oportunidades e de direitos
entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua
cidadania.
Hoje, a mulher, embora buscando conquistas e respeito em alguns segmentos na
estrutura social, atingiu a irreversível posição de participação ativa nas decisões políticas das
Nações modernas, ocupa cargos e funções de liderança em instituições públicas ou privadas,
dinamizando e integrando o mundo globalizado, dividindo responsabilidades na família, enfim,
contribuindo de forma decisiva para um mundo menos desigual e mais fraterno.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. A
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Gabinete do Prefeito
Com a manifestação de o presente projeto de lei não prejudicar as metas fiscais nem
a saúde financeira da municipalidade, agradecemos em nome deste Poder Executivo, confiando
na aprovação da matéria, renovamos novos votos de consideração e igual respeito.
Ana Maria Lima de Lima
Prefeita em Exercício
ma de Lima
exercício
de Aguiar/RS
namaria Li
A prefeita em
pref. Dilermando Visto em: 16 de novembro de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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